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# Termo de Sigilo e Confidencialidade

Entenda aqui o que é o Termo de Sigilo e Confidencialidade.

O Termo de Sigilo e Confidencialidade foi incluído para garantir que os usuários do sistema tenham conhecimento de que o uso do SIGAF deve estar de acordo com a [Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm). Essa lei estabelece regras claras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de **dados pessoais**, impondo um padrão mais elevado de **proteção e penalidades significativas para o não cumprimento da norma.**

É de responsabilidade de todos os usuários do SIGAF o cumprimento da legislação, por isso a leitura deve ser atenta para que o conteúdo seja assimilado e incorporado na rotina.

Será necessário declarar ciência no Termo:

1. no **primeiro acesso** ao SIGAF para os novos usuários cadastrados;
2. no primeiro acesso ao SIGAF após a **reativação de cadastros inativos.**

{% hint style="info" %}
**A não aceitação do termo impedirá o acesso ao sistema,** o botão "Confirmar" só ficará disponível após o usuário declarar ciência no Termo.
{% endhint %}

Veja a seguir o Termo de Sigilo e Confidencialidade:

<figure><img src="https://2406090737-files.gitbook.io/~/files/v0/b/gitbook-x-prod.appspot.com/o/spaces%2FHs12eTFV2ViT7AcqHU4I%2Fuploads%2Fgit-blob-c2c1b3e4c9d3e3513ef54546c52d03efee0bb7d5%2Ftermo.png?alt=media" alt=""><figcaption></figcaption></figure>


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# Agent Instructions
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## Querying This Documentation
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```
GET https://sigafdocumenta.saude.mg.gov.br/acesso/primeiro-acesso/termo-de-sigilo-e-confidencialidade.md?ask=<question>&goal=<user_goal>
```

`ask` is the immediate question: it should be specific, self-contained, and written in natural language.
`goal` is what the user is ultimately trying to achieve, the reason they need the answer. Sharing it helps GitBook give you a better, more relevant answer. A goal is most helpful when it describes the outcome the user wants rather than restating the question. For example, with `ask=how do I create an API token`, a goal like `automate deployments from our CI pipeline` lets GitBook tailor the answer to that use case.

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